Termos de Serviço

Bem-vindo ao MyAnimes, nossa plataforma de animes. Ao acessar, navegar ou utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.

1. Definições

• Plataforma: este site e seus serviços, conteúdos e funcionalidades.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse, cadastre-se ou utilize a plataforma.
• Conteúdo do usuário: qualquer material publicado pelo usuário (comentários, avaliações, posts, imagens, shorts, quizzes, mensagens, listas, etc.).

2. Aceitação e Capacidade Legal

O uso da plataforma é permitido a partir dos 13 anos. Adolescentes (entre 13 e 18 anos) devem utilizar o serviço com o consentimento e a supervisão de seus pais ou responsáveis legais, sempre considerado o seu melhor interesse. O tratamento de dados de adolescentes observa o art. 14 da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao se cadastrar, o usuário confirma possuir capacidade para concordar com estes Termos, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — “ECA Digital” (Lei nº 15.211/2025), que reforça a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A plataforma não se destina a crianças menores de 13 anos.

3. Cadastro, Conta e Segurança

• O cadastro pode ser feito por e-mail/senha ou por login social (Google).
• O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
• É vedada a criação de múltiplas contas para burlar restrições, fraudar eventos, sistema de pontos ou indicações.
• O usuário é o único responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo formulário de contato.

4. Integrações com Redes Sociais

A plataforma oferece integrações opcionais com Instagram e TikTok, usadas para exibir vínculo no perfil e importar vídeos de autoria do próprio usuário (Reels do Instagram e vídeos do TikTok) para a área de Shorts. O usuário declara possuir todos os direitos sobre os conteúdos que importa e pode desvincular essas contas a qualquer momento.

5. Conteúdo de Terceiros: Trailers, Shorts, Links e Aviso Legal

A forma como a plataforma trata conteúdo audiovisual varia conforme o tipo de conteúdo:

• Episódios e obras completas: a plataforma não reproduz, não hospeda, não armazena e não incorpora (embed) episódios. Atuamos apenas como catálogo e diretório de links: quando disponível, exibimos links que redirecionam o usuário para plataformas externas de streaming — como Crunchyroll, Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, YouTube, entre outras — onde o conteúdo está hospedado e é reproduzido pelo próprio serviço de destino, sob os termos daquele serviço. Nenhum episódio é executado dentro da plataforma.
• Trailers e promos: podem ser exibidos por meio de players incorporados (embed) de terceiros — por exemplo, o player do YouTube. Nesse caso, o vídeo permanece hospedado pelo provedor de origem e é apenas incorporado para visualização; a plataforma não hospeda o arquivo.
• Shorts: vídeos curtos publicados pelos próprios usuários — enviados diretamente ou importados de suas próprias contas do Instagram ou TikTok (conforme a Seção 4) — e exibidos na área de Shorts, nos termos da licença descrita na Seção 7. O usuário declara possuir os direitos sobre o conteúdo que publica ou importa.
• Links externos em geral: a plataforma também pode referenciar links para páginas de terceiros.

Em qualquer dos casos, o conteúdo e os links de terceiros podem ser enviados e gerenciados pelos próprios usuários, pela equipe ou ainda agregados automaticamente a partir de fontes e serviços de terceiros (por exemplo, catálogos, APIs e bases públicas). Por isso, são fornecidos “no estado em que se encontram” e não representam endosso, recomendação, verificação, curadoria individual nem garantia de exatidão, licitude ou disponibilidade por parte da plataforma. A responsabilidade por conteúdo hospedado em serviços de terceiros é exclusivamente do respectivo provedor ou de quem o publicou, e não de quem apenas o incorpora ou referencia. Não nos responsabilizamos pela disponibilidade, exatidão, políticas, segurança ou conteúdo de sites de terceiros vinculados ou incorporados. Identificado um link infrator, ele é removido ou bloqueado pelos canais de moderação e de notificação de direitos autorais (Seção 10).

6. Integrações via API e Sincronização com Terceiros

A plataforma poderá disponibilizar APIs e integrações que permitam a sincronização de progresso, listas e demais dados da conta com aplicativos ou sites de terceiros autorizados pelo próprio usuário.

• Tais integrações dependem de autorização expressa do usuário e podem ser revogadas a qualquer momento.
• O usuário é responsável pelos aplicativos e serviços de terceiros que autorizar a acessar ou atualizar sua conta.
• É proibido o uso indevido das APIs, incluindo sobrecarga, scraping não autorizado e burla de limites de requisição ou de mecanismos de segurança.
• Não nos responsabilizamos por serviços de terceiros que utilizem nossas APIs nem pelo tratamento que esses serviços dão aos dados sincronizados.

7. Conteúdo Publicado pelo Usuário

O usuário mantém a titularidade do conteúdo que publica. Ao enviá-lo, concede à plataforma uma licença gratuita, mundial, não exclusiva e limitada para armazenar, exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo no contexto da operação dos serviços (incluindo cache, miniaturas, redimensionamento e exibição em feeds, listas e perfis).

O usuário declara e garante que:

• É titular ou possui as autorizações necessárias sobre o conteúdo enviado.
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, leis ou estes Termos.
• Assume responsabilidade civil e criminal pelo que publica, conforme arts. 18 a 21 do Marco Civil da Internet.

8. Condutas Proibidas

É expressamente vedado, em qualquer área da plataforma (perfis, chats, grupos, comunidade, galeria, shorts, quizzes, comentários, etc.):

• Publicar conteúdo ilegal, violento, terrorista, discriminatório (racial, religioso, de gênero, orientação sexual, etnia, deficiência etc.), de incitação ao ódio ou apologia ao crime.
• Publicar conteúdo pornográfico, de nudez explícita, abuso ou exploração de menores — qualquer suspeita será denunciada às autoridades competentes.
• Praticar assédio, ameaça, perseguição (stalking), bullying, doxxing ou exposição não consentida de terceiros.
• Divulgar dados pessoais de outros usuários sem autorização.
• Publicar spam, propaganda não autorizada, esquemas em pirâmide ou correntes.
• Distribuir malware, links maliciosos, phishing ou conteúdo que comprometa a segurança de outros usuários.
• Hospedar, compartilhar ou solicitar links de conteúdo audiovisual pirata ou que viole direitos autorais.
• Tentar explorar vulnerabilidades, contornar mecanismos de segurança, usar bots, scrapers ou automações não autorizadas.
• Fraudar eventos, sistema de pontos, indicações, votações, enquetes, conquistas ou economia interna.
• Personificar terceiros, marcas, equipe da plataforma ou autoridades.

9. Conteúdo Sensível e Classificação Indicativa

A plataforma pode exibir informações sobre animes com temas considerados sensíveis (violência, linguagem imprópria, sexualidade sugerida, entre outros), conforme classificações indicativas.

• Conteúdos sensíveis recebem alertas visuais e/ou capas censuradas.
• O acesso exige confirmação explícita do usuário e respeita um tempo mínimo de leitura do aviso.
• Ao confirmar, o usuário declara ser maior de idade (quando aplicável) e ciente do conteúdo exibido.
• A plataforma não direciona conteúdo sensível a menores de idade.

10. Direitos Autorais e Notificação de Violação

A plataforma atua como provedora de aplicações de internet, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e respeita a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Nos termos dos arts. 19 e 21 do Marco Civil, a responsabilização por conteúdo de terceiros observa a legislação vigente e eventual ordem judicial; ainda assim, mantemos um canal voluntário de notificação para retirada ágil de conteúdo infrator. Usuários e titulares internacionais também podem se valer deste procedimento (equivalente ao DMCA, quando aplicável).

Quanto a episódios e obras completas, a plataforma não hospeda, não armazena nem reproduz o conteúdo: apenas disponibiliza links que redirecionam para serviços externos onde ele está hospedado. Trailers podem ser exibidos por meio de players incorporados de terceiros (como o YouTube) e os Shorts são vídeos publicados pelos próprios usuários, conforme descrito na Seção 5.

Ainda assim, levamos a violação de direitos autorais a sério e protegeremos vigorosamente os direitos dos legítimos titulares. Se você é o titular dos direitos autorais (ou seu representante autorizado) de um conteúdo que aparece na plataforma e não autorizou seu uso, deve nos notificar por escrito pelo formulário de notificação de direitos autorais (DMCA) para que possamos identificar o material supostamente infrator e tomar as providências cabíveis.

Não poderemos agir caso as informações exigidas não sejam fornecidas, portanto preencha todos os campos de forma precisa e completa. A sua notificação por escrito deve incluir:

1. Identificação específica da obra protegida que você alega ter sido infringida. Em caso de múltiplas obras em uma única notificação, apresente uma lista representativa identificando especificamente cada uma delas.
2. Identificação específica da localização e descrição do material que se alega infrator, com informações detalhadas o suficiente para que possamos localizá-lo — incluindo a(s) URL(s) específica(s) da(s) página(s) onde o material está.
3. Informações razoavelmente suficientes para permitir o seu contato, como nome, endereço, telefone, e-mail e assinatura.
4. Uma declaração de que você acredita, de boa-fé, que o uso do material da forma reclamada não foi autorizado pelo titular dos direitos, por seu agente ou pela lei.
5. Uma declaração de que as informações da notificação são exatas e de que você está autorizado a agir em nome do titular do direito alegadamente violado, ciente de que declarações falsas sujeitam o requerente à responsabilização civil e criminal (inclusive por falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal, e denunciação caluniosa).

Solicitações fraudulentas ou de má-fé poderão sujeitar o requerente a responsabilização civil. Após análise, o conteúdo infrator poderá ser removido ou ter o acesso bloqueado.

11. Moderação, Advertências e Recursos

A plataforma adota moderação humana, podendo ser apoiada por sinais automáticos de segurança (como prevenção a fraude e limites de uso), e poderá, a qualquer tempo:

• Editar, ocultar ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação.
• Aplicar advertências, restrições temporárias ou banimentos de funcionalidades específicas (chats, grupos, comentários, shorts etc.).
• Suspender ou encerrar contas em casos de violação grave ou reincidente.

O usuário poderá apresentar recurso de moderação pelos canais disponíveis, que será analisado em prazo razoável.

12. Sistema de Pontos (Moedas), Eventos e Itens Cosméticos

• Pontos/moedas, badges, avatares, molduras, banners, fundos de chat e demais itens cosméticos são virtuais, sem valor monetário e não convertíveis em dinheiro.
• As moedas podem ser obtidas gratuitamente pelo uso da plataforma (login diário, missões, indicações, eventos etc.) e gastas em itens e benefícios internos, tais como: itens cosméticos, desbloqueio de banner pessoal (envio de imagem/GIF próprio, sujeito às regras de conteúdo da Seção 7), troca do nome de usuário (@) e passe temporário sem anúncios.
• O passe sem anúncios adquirido com moedas é um benefício temporário, limitado ao período contratado, que apenas remove anúncios — não constitui assinatura Premium nem concede o selo de assinante, bônus de moedas ou demais vantagens do Premium (Seção 13).
• Itens, benefícios, eventos, códigos promocionais, preços em moedas e regras podem ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento.
• Qualquer tentativa de fraude no sistema poderá resultar em zeragem de pontos, remoção de itens e/ou banimento.

13. Planos Premium, Pagamentos e Assinaturas

A plataforma é gratuita em suas funcionalidades essenciais e oferece, de forma opcional, planos Premium de assinatura. A contratação é facultativa e não é condição para o uso geral do serviço.

13.1. Planos e benefícios

• Cada plano possui nome, preço e benefícios próprios, descritos na página de assinatura no momento da contratação.
• Os benefícios podem incluir experiência sem anúncios, bônus de moedas/pontos (item virtual, creditado uma única vez por assinatura), selo de assinante e demais vantagens listadas em cada plano.
• A experiência sem anúncios do Premium vigora enquanto a assinatura estiver ativa. Não se confunde com o passe temporário sem anúncios adquirível com moedas (Seção 12), que vale apenas pelo período comprado e não concede os demais benefícios do Premium.
• Benefícios de status, como o selo de assinante, valem somente enquanto a assinatura está ativa: ao cancelar, expirar ou encerrar o teste grátis, o selo e os demais benefícios não vitalícios são removidos automaticamente. As moedas/pontos de bônus já creditados seguem as regras da Seção 12 (ressalvada a reversão em caso de reembolso, item 13.5).
• As moedas, pontos e itens cosméticos concedidos seguem as regras da Seção 12: são virtuais, sem valor monetário e não convertíveis em dinheiro.
• Os planos, preços, benefícios e disponibilidade podem ser alterados, criados ou descontinuados a qualquer momento. Alterações não afetam períodos já pagos e vigentes.

13.2. Teste grátis (período de avaliação)

• A plataforma pode oferecer um teste grátis de 3 (três) dias do Premium, sem cobrança.
• Durante o teste, o usuário tem acesso apenas à remoção de anúncios e ao selo de assinante. O teste não concede o bônus de moedas/pontos nem outros benefícios exclusivos do plano pago.
• O teste é limitado a 1 (uma) vez por usuário/conta. Ao término dos 3 dias, o acesso Premium é encerrado automaticamente, sem cobrança — com a remoção do selo de assinante e o retorno dos anúncios —, salvo se o usuário contratar um plano pago.
• Tentativas de reutilizar o teste por meio de múltiplas contas configuram uso indevido (Seção 3) e podem resultar em restrições.

13.3. Preços, ciclos e forma de pagamento

• Os preços são expressos em reais (BRL) e já incluem os tributos aplicáveis.
• O usuário pode escolher o ciclo mensal (cerca de 30 dias) ou, quando disponível, o ciclo anual (cerca de 365 dias), este último podendo contar com desconto indicado na página do plano.
• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, por meio de Checkout Transparente (a contratação ocorre na própria plataforma, sem redirecionamento), com os meios disponibilizados pelo provedor — PIX, cartão de crédito e boleto. O parcelamento em até 12x no cartão de crédito é exclusivo do plano anual (conforme o valor e o emissor); nas cobranças mensais o pagamento é à vista (1x).
• A plataforma não coleta nem armazena dados completos de cartão (número, CVV, validade): esses dados são tokenizados com segurança no próprio navegador do usuário pelo Mercado Pago e tratados diretamente pelo gateway, sob a sua política e os seus padrões de segurança.

13.4. Ativação, modalidades de cobrança e tolerância

• A contratação pode ocorrer em duas modalidades: (a) pagamento avulso por período (mensal ou anual), sem renovação automática — ao término do período o acesso Premium é encerrado, salvo nova contratação; ou (b) recorrente no cartão (apenas no plano mensal), com cobrança automática a cada mês até o cancelamento. A modalidade escolhida é informada no momento da contratação.
• O Premium é ativado após a confirmação do pagamento pelo provedor. Enquanto o pagamento estiver pendente (ex.: boleto ou PIX não compensado), a assinatura permanece aguardando confirmação e o benefício ainda não é liberado.
• Por estabilidade, mantém-se uma tolerância de 3 (três) dias após a data de vencimento antes do corte efetivo do acesso Premium.

13.5. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

A assinatura pode ser contratada em duas modalidades: (a) pagamento único por período (mensal ou anual), sem renovação automática — ao fim do período o acesso termina e nada mais é cobrado; ou (b) recorrente no cartão (apenas no plano mensal), em que há cobrança automática a cada mês até o cancelamento. As consequências de um cancelamento variam conforme a modalidade e o momento:

• Recorrente — cancelamento após 7 dias: o usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento; as cobranças futuras cessam e o acesso Premium continua até o fim do período já pago. Não há reembolso do período já pago, pois decorrido o prazo de arrependimento e prestado o serviço.
• Pagamento único — após o prazo de 7 dias: como não há cobrança recorrente, não há nada a cancelar — o usuário mantém o acesso Premium até o fim do período já pago e, ao término, o acesso termina sem nova cobrança. Não há reembolso proporcional do período restante, pois o serviço permaneceu disponível durante todo o período contratado.
• Direito de arrependimento — cancelamento em até 7 (sete) dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990): o usuário pode desistir da contratação em até 7 dias contados do pagamento, com devolução dos valores pagos. O estorno é processado automaticamente pelo mesmo meio de pagamento (podendo levar alguns dias para aparecer, conforme o provedor) e o acesso Premium é encerrado imediatamente.
• Medida contra uso de má-fé (reversão de benefícios no reembolso): como condição do reembolso pelo direito de arrependimento, são revertidos os benefícios obtidos com a assinatura. Assim, ao ser reembolsado, o usuário perde as moedas/pontos de bônus que recebeu pela assinatura e, caso já as tenha utilizado para adquirir itens (bordas, banners ou outros), perde também esses itens — porém, como os itens são devolvidos, as moedas pagas por eles retornam ao saldo, de modo que as moedas que já eram do usuário e os pontos ganhos normalmente após a assinatura são preservados: a reversão remove apenas o valor que o bônus acrescentou. Essa medida é proporcional e destina-se a coibir o exercício abusivo do direito de arrependimento (art. 187 do Código Civil), preservando o equilíbrio do serviço.
• Teste grátis: pode ser cancelado a qualquer momento, sem cobrança e sem reembolso a processar, pois não houve pagamento.
• Indisponibilidade prolongada do Premium: caso um benefício pago fique indisponível por um período prolongado e contínuo por falha atribuível à plataforma (excluídos manutenções programadas, fatores de terceiros e eventos de força maior — Seção 15), o assinante poderá solicitar, à sua escolha, a extensão do período pelo tempo correspondente ou o reembolso proporcional aos dias afetados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
• O cancelamento e o reembolso por arrependimento (dentro dos 7 dias) são feitos pelo próprio usuário, na tela de assinatura da plataforma (em “Histórico/Gerenciar assinatura”), mediante confirmação de segurança — não dependem do formulário de contato. Nesse caso, o estorno é processado automaticamente pelo mesmo meio de pagamento utilizado (podendo levar alguns dias para aparecer, conforme o provedor); se o estorno automático não for possível, ele é tratado manualmente. Para os demais casos — por exemplo, o pedido de extensão ou reembolso por indisponibilidade prolongada (acima) ou uma cobrança que o usuário considere indevida —, utilize o formulário de contato.

13.6. Fraude, estornos e suspensão

• Em caso de estorno (chargeback — quando o titular contesta a cobrança diretamente junto ao banco ou à operadora do cartão, pedindo a devolução), contestação indevida, fraude ou descumprimento destes Termos, a plataforma poderá suspender ou encerrar a assinatura e os benefícios associados.
• A tentativa de obter benefícios de forma fraudulenta poderá resultar em perda do Premium, remoção de itens e/ou banimento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
• Encerramento por justa causa não gera reembolso: quando a conta ou a assinatura é suspensa ou encerrada por conduta ilícita, fraude ou violação grave destes Termos ou da legislação, o usuário perde o acesso Premium e os benefícios associados sem direito a reembolso dos valores pagos, sem prejuízo de eventual responsabilização por perdas e danos. O direito de arrependimento (item 13.5) não pode ser exercido de má-fé — por exemplo, para obter o estorno após a prática de ilícito ou de violação grave destes Termos (art. 187 do Código Civil).

14. Encerramento, Desativação e Exclusão

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento. A exclusão resulta em desativação do perfil e remoção ou anonimização de dados pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade. Conteúdos públicos podem permanecer visíveis de forma anonimizada, preservando o contexto da comunidade.

A plataforma pode encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que permaneçam inativas por longos períodos, mediante critérios proporcionais e razoáveis.

15. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma não se responsabiliza por:

• Conteúdo publicado por usuários, cuja responsabilidade é exclusivamente do autor.
• Conteúdo hospedado em serviços de terceiros, apenas vinculado por meio de link ou incorporado (embed) pela plataforma.
• Indisponibilidades temporárias, falhas técnicas, manutenções ou eventos de força maior — ressalvado que, para assinantes Premium, a indisponibilidade prolongada atribuível à plataforma observa o item 13.5 (extensão do período ou reembolso proporcional).
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos resultantes do uso ou impossibilidade de uso.
• Conteúdo, práticas ou políticas de sites e serviços de terceiros vinculados (Google, Facebook, Instagram, TikTok, YouTube etc.).

As limitações acima aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei e não afastam os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave da plataforma.

16. Responsabilidade do Usuário

O usuário responde, civil e criminalmente, pelos atos praticados na plataforma, inclusive por uso indevido da própria conta. Concorda em indenizar e isentar a plataforma de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos, da legislação ou de direitos de terceiros.

17. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Em caso de mudanças relevantes, comunicaremos o usuário por aviso na plataforma e/ou e-mail e, quando aplicável, solicitaremos nova aceitação. Para alterações não substanciais, o uso continuado da plataforma após a publicação implica concordância com a versão vigente.

18. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, no Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em sentido diverso. Para usuários localizados na União Europeia, aplicam-se também as garantias previstas no GDPR e na legislação consumerista local.

19. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas pelo formulário de contato disponível na plataforma.

Última atualização: 24/06/2026